Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuário em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Legitimidade passiva da operadora reconhecida. Recurso desprovido
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