Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega a relação jurídica com o réu, alegando desconhecer a origem do débito deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova cessão do crédito, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pela autora junto a terceiro - Farto acervo probatório a indicar a existência e a exigibilidade da dívida - Em réplica, autora confessa a relação com o credor originário - Réu, atual detentor do crédito, atuou no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Litigância de má-fé configurada - Autora altera a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para se livrar de dívida livremente contraída - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)