Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cartão de crédito - Transação não reconhecida pela correntista - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos configurados na hipótese vertente - Prova pericial que concluiu que o cartão de crédito foi utilizado de modo presencial, com utilização de senha pessoal e intransferível, nas compras impugnadas - Responsabilidade do réu afastada - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido