Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE.

Interposição do recurso da decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... (Continua)