Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Dispensa-recompensa. Conversão em pecúnia.  Possibilidade.  Dias de dispensa-recompensa não gozados quando em atividade. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor.  Indenização em pecúnia devida para que não haja enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verba indenizatória, com caráter alimentar. Não incidência de imposto de Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Dispensa-recompensa. Conversão em pecúnia.  Possibilidade.  Dias de dispensa-recompensa não gozados quando em atividade. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor.  Indenização em pecúnia devida para que não haja enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verba indenizatória, com caráter alimentar. Não incidência de imposto de renda. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.