Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual em face do réu. A sentença afastou a cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição dos valores pagos pela autora, mantendo a validade de algumas tarifas contratuais. A autora contestou a legalidade das cobranças de tarifas de cadastro, registro e avaliação, além de pleitear que lhe sejam devolvidos os valores pagos, bem como que se proceda ao recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias de cadastro, registro e avaliação; (ii) determinar se houve venda casada em relação ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que foi verificado no caso. 2) A tarifa de avaliação é devida, pois o serviço foi comprovadamente prestado, como demonstrado no laudo de avaliação. 3) A cobrança da tarifa de registro é abusiva, pois não houve comprovação da prestação efetiva do serviço, devendo os valores ser restituídos em dobro, conforme decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 4) A venda casada do seguro prestamista foi reconhecida na sentença de primeiro grau e mantida, com a determinação de restituição simples dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)