Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança: indeferimento de medidas segurança.

Medida de segurança: inadequação, não constando dos autos informações que indiquem a inimputabilidade no curso da execução da pena.Quadro de saúde: insuficiência, não constando informações sobre a falta de condições do estabelecimento prisional para disponibilizar o atendimento.Ordem denegada