Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA E VEDAÇÃO DE INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual. A autora buscava a revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade, bem como a restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)