Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.
1.Cumprimento de sentença movido em face da FESP relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. ... ()
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