Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - execução de multa cominatória imposta em razão do não atendimento à determinação proferida em outro cumprimento de sentença, consistente na desocupação do imóvel objeto da ação originária e demolição do muro construído pelo réu - ilegitimidade dos agravantes incluídos na execução - obrigação de demolir o muro que não se dirigiu a eles, mas, tão somente, ao corréu Adailton Loures Pessoa, adquirente do imóvel - ausência de título executivo hábil a aparelhar a execução contra os agravantes - ilegitimidade passiva que pode ser alegada a qualquer tempo em razão de a matéria ser de ordem pública podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício - questão não analisada na decisão que rejeitou liminarmente a impugnação dos executados - cumprimento de sentença extinto em relação a eles, com condenação dos exequentes em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa - agravo provido para esse fim