Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Perda superveniente de interesse recursal. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde mantenha o contrato com a agravada, abstendo-se do cancelamento unilateral e imotivado, sob pena de multa diária. Indeferida a antecipação da tutela recursal, o recurso foi processado com resposta da agravada. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na perda superveniente de interesse recursal em razão da sentença proferida no juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, caracterizando a perda superveniente de interesse recursal. 4. Aplicação do CPC, art. 493. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Perda superveniente de interesse recursal em razão de sentença proferida pelo juízo a quo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493