Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO -

Pedidos de rescisão do contrato de permuta por vício do produto, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Defeito no câmbio automático - Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos, ficando em conserto por meses - Requerida que não requereu a produção de prova pericial, deixando de se desincumbir do seu ônus - Solução dos problemas que não restou demonstrada - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pelo consumidor (art. 18, § 1º, II, do CDC), condicionado à restituição do veículo - Cláusula contratual de extensão de prazo para reparos que não observou os requisitos do §2º, do art. 18, CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Frustração da legítima expectativa do consumidor de usar e fruir do veículo recém-adquirido sem aborrecimentos ou transtornos - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que corresponde à data da citação, por se tratar de ilícito contratual (art. 405 do CC) - Sentença reformada apenas para corrigir o termo inicial de incidência dos juros de mora - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência mínima do autor - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)