Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Apelo do autor pugnando pela aplicação do CDC e devolução de 80% das quantias pagas - Recurso da requerida pretendendo a fixação da verba honorária sobre o valor da causa - Decisão determinando a complementação das custas - Embargos opostos pela requerida justificando a correção do valor - Acolhimento - Inércia do autor - Recurso não conhecido, diante da deserção - Observância do Tema 1.076 do STJ - Honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, que não é irrisório - Apelo do autor não conhecido e acolhido o da requerida... (Continua)