Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE APENAS DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DO SEGURO AUTO CASCO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação revisional de contrato de financiamento veicular (Cédula de Crédito Bancário). A sentença declarou abusiva a cobrança de seguro prestamista e auto casco no valor de R$ 3.064,92 e da tarifa de avaliação de bem de R$ 245,00, determinando a compensação dos valores pagos. O réu recorre da sentença a sustentar a legalidade dos seguros contratados e a inexistência de venda casada, bem como requerendo a aplicação da SELIC para correção monetária e juros. ... (Continua)