Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Microempresária. Receita bruta no mês de agosto/2024 de R$47.564,69. Custas iniciais de aproximadamente R$3.399,24. Quantia incapaz de impactar negativamente a saúde financeira da recorrente ou de obstar a atividade empresarial. Elementos constantes dos autos que contrariam a alegada hipossuficiência. Vulnerabilidade financeira não demonstrada. Decisão recorrida mantida. Pedido de antecipação de tutela. Pleito não analisado pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade de deliberação pela Corte. Supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesse particular.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, e, na parte conhecida, DESPROVID