Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de improcedência que, embora tenha considerado a falsidade da assinatura do contrato conforme atestado em perícia judicial, presumiu anuência tácita da autora, por não ter restituído à empresa ré os valores recebidos em razão do contrato - Apelação da autora - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Empresa ré que apresentou boletos emitidos para devolução dos valores do contrato, mas não comprovou que a emissão tenha se dado a pedido da autora, ou mesmo que os boletos tivessem sido entregues a ela - Relação jurídico-contratual, portanto, inexistente - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização fixada no montante de R$ 5.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Restituição em dobro dos valores descontados que também é devida, uma vez configurada violação à boa-fé objetiva - Valor devido pela ré, que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Recurso provido para julgar procedente a ação declaratória, declarar inexistente a relação jurídico-contratual e condenar a ré à restituição em dobro dos valores já descontados, bem como à indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, admitida a compensação, e à sucumbência... (Continua)