Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Acordo extrajudicial homologado com vistas ao reparo de danos em imóvel urbano. Petição do obrigado, subscrita por parte dos credores, atestando a efetivação das obras previstas. Pedido de extinção do processo. Petição na sequência dos credores desautorizando a manifestação anterior e apontando a execução insatisfatória das obras, além de questionar a eficácia da primeira manifestação. Sentença que reconheceu válida e eficaz a quitação outorgada pelos credores, dando por satisfeita a obrigação e extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Inconformismo dos exequentes limitado à arguição de cerceamento de defesa, sem questionamento do fundamento central do julgado. Pretensão de produção de provas destinadas a demonstrar que o imóvel não foi satisfatoriamente reparado. Restrição probatória inexistente. Diligência desprovida de utilidade, à vista da linha decisória adotada, incompatível logicamente com a perspectiva de exame dos novos fatos alegados. Quitação outorgada pelos exequentes, acolhida pela r. sentença e não impugnada no recurso, que constituiu marco extintivo da obrigação, encerrando, por consequência, eventuais discussões sobre o inadimplemento. Inexistência de qualquer nulidade, nos moldes proclamados. Sentença formalmente válida. Apelação dos exequentes desprovida