Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA EXCLUIR A GENITORA DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu os Embargos Monitórios e determinou a exclusão da genitora do polo passivo da demanda. Subsistência do inconformismo. Contrato de prestação de serviço foi assinado por ambos os genitores. Ciente da obrigação contratual e do intento do genitor de furtar-se à sua obrigação, incumbia à mãe, no interesse da filha menor, tomar providências para compelir o pai ao pagamento. Inércia que não pode ser premiada com o afastamento de sua responsabilidade solidária. Ademais, frente à impossibilidade financeira, era possível aos genitores optar pela matrícula da menor em instituição de ensino da rede pública. ... (Continua)