Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2017 -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Extinção da execução diante da satisfação integral do débito antes mesmo do ajuizamento da ação. Imposição de verba honorária à exequente em razão do princípio da causalidade - Possibilidade - Apresentação de defesa pela executada - Municipalidade que não adotou as cautelas necessárias para identificar corretamente a existência da dívida fiscal antes do ajuizamento da execução fiscal - Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)