Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade passiva. Alegação de que não é herdeira e sim viúva meeira. Não cabimento. Caracterizada sua condição tanto de herdeira como de meeira, além de ser proprietária do veículo, o que reforça sua legitimidade.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento. Vítima fatal. Alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Não cabimento. Condutor do veículo que invadiu via interditada causando o acidente. Culpa do condutor configurada. Indenização por danos morais e pagamento de pensão. Insurgência quanto aos valores fixados e o termo final da pensão estipulada. Valores fixados que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Precedentes desta corte no sentido de considerar como termo final de pensão a data em que o beneficiário atingir 25 anos de idade. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos.