Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. O MUNICÍPIO ALEGA QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS À VERBA PLEITEADA REFERENTE AO FUNDEB PORQUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. CONTUDO, CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA DO LEI 14.113/2020, art. 26, § 1º, III, OS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO ENSEJEM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O PROFESSOR E O ENTE FEDERATIVO NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE, A SERVIDORA COMPROVOU QUE DETÉM O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS, VEZ QUE A LICENÇA MÉDICA É EQUIPARADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO FUNDEB. COMO APONTADO NA SENTENÇA, ¿PREVENDO A Lei QUE OS PROFESSORES RECEBERÃO A REMUNERAÇÃO ADVINDA DE RECURSOS DO FUNDEB, AINDA QUE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE, NÃO PODE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SE CONTRAPOR A ESTE MANDAMENTO¿. DESTE MODO, NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DO PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO, OU SEJA, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA AUTORA POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.