Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência da corré, estudante. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Prejudicado pedido liminar, em razão do julgamento ora realizado. Mérito. Razões recursais que não podem ser conhecidas integralmente. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela autora, diante da revelia. Inteligência do CPC, art. 344. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto. Corré revel que pode intervir no processo em qualquer fase, porém, recebendo a marcha processual no estado em que se encontra. Corré que apenas ingressou no feito após a prolação da sentença. Teses defensivas que deveriam ser suscitadas pela corré, tempestivamente, em sua resposta. Utilização de apelação, como sucedâneo de contestação, não apresentada em momento oportuno, que não se admite. Legitimidade ad causam, contudo, que é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida inclusive de ofício. Tese, todavia, que não prospera. Corré que tinha 17 anos ao tempo da contratação para curso de nível superior, em fisioterapia. Documentos indicativos de que o pai da menor assumiu a condição de responsável financeiro, a acarretar a presunção, como é de praxe, que o contrato foi celebrado por ambos. Solidariedade passiva, em relação à obrigação de pagamento das mensalidades, configurada. Reconhecimento da legitimidade passiva da corré que não esbarra na coisa julgada. Ação de execução lastreada em termo de confissão de dívida, documento diverso daquele que instrui a presente ação monitória. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido.