Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA (ART. 180 E ART. 311, CP).

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Paciente reincidente, que fugiu com o veículo e resistiu à abordagem, a evidenciar a inadequação de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)