Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que a reprovou no concurso destinado ao provimento das vagas destinadas ao Processo Seletivo Simplificado da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET - Edital 001/2023, para função Agente de Trânsito, concorrendo como deficiente físico - PCD. Alegação de descumprimento aos termos do edital em relação aos aprovados na primeira fase. Suposta convocação dos candidatos aprovados na primeira fase em quantia menor do que aquela indicada no edital. Contexto probatório do qual se extrai que o impetrante não atingiu pontuação mínima estabelecida em edital em determinada matéria, fator estabelecido como critério de desempate. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo impetrante que é improvido