Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO -

Hipótese de ausência de notificação da retirada pelo autor e concordância das partes pela dissolução da sociedade com a baixa da empresa - Solicitação de baixa já iniciados - Ausência de interesse de agir do autor - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Verba majorada com observação (CPC/2015, art. 98, §3º) - Recurso desprovido. ... (Continua)