Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -

Recurso Ministerial - Pleito condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo caderno probatório - Vítima que relatou ter visto o acusado rondando a residência - Testemunha policial que apontou o acusado como sendo o autor do fato que aparece nas filmagens - Qualificadora reconhecida, eis que provada de maneira segura por outros meios, a despeito do conteúdo do laudo pericial - Condenação como medida de rigor - Pena-base fixada acima do mínimo, pelas consequências do crime - Filhos das vítimas, um deles já com 11 anos, que passaram a dormir no quarto do casal, por medo, alterando o comportamento familiar - Na segunda fase, incidência da atenuante da menoridade relativa - Regime semiaberto adequado ao caso, por circunstância judicial negativa - Também por isso, substituição por restritivas e sursis inviáveis não são recomendáveis - Recurso ministerial provido... (Continua)