Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação ajuizada originalmente perante a Justiça do Trabalho, pretendendo o autor o reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas - Reclamação trabalhista redistribuída à Justiça Comum - III- Terceirização da atividade-fim das rés que não implica, por si só, fraude à legislação trabalhista, como já definiu o STF no julgamento da ADC 48, que declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, art. 5º - Autor, pessoa física, que estava cadastrado no RNTR-C da ANTT, era proprietário de veículo automotor de carga e foi contratado para prestação de serviço de transporte, conforme Contratos de Prestação de Serviços juntados aos autos - Disposições contratuais que deixam clara a relação comercial havida entre as partes e a inexistência de vínculo empregatício - O fato de as rés fornecerem aos motoristas uma camiseta e um telefone não caracteriza fraude à relação de emprego, disfarçada como contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias - Contratos de prestação de serviços, ademais, que foram redigidos de modo suficientemente simples e claro para sua compreensão, não havendo qualquer indício da presença de vício de consentimento e da ocorrência de suposta fraude - Presença, na espécie, dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Relação de natureza comercial caracterizada - III- Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação dos profissionais, razoável a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, valor justo a remunerar os patronos das rés de forma adequada - Apelo parcialmente provido.... (Continua)