Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido no Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de expurgos inflacionários relativa ao Plano Collor I. Cálculo. Aplicação do índice IPC (percentual de março/abril de 1990). Pretensão de que seja sobrestado o andamento do feito de origem, com fundamento na indefinição dos critérios para o cálculo do débito. Existência de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno pendentes de julgamento. Consulta processual que revelou o trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pelo executado, com baixa definitiva para este E. Tribunal. Novos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, interpostos pelo recorrente, que foram inadmitidos pela Presidência da Seção de Direito Privado. Ausente demonstração de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)