Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de indébito, em fase de cumprimento de sentença da demanda individual - Cédula pignoratícia e hipotecária - Diferenças entre o índice de correção monetária que deveria ter sido aplicado em março de 1990 (41,28% - BTNF) e o índice efetivamente aplicado (84,32% - IPC) - Plano Collor - Sobrestamento na origem com base no RE 1.445.162 (Tema 1290 do STF, em Repercussão Geral) - Sobrestamento inadmissível - Recurso provido... (Continua)