Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146, CAPUT, COMBINADO COM O CP, art. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) TENDO FALECIDO, A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL. TODAVIA, AS DECLARAÇÕES OBTIDAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA HARMONIZAM-SE COM O IDÔNEO E CONSISTENTE RELATO JUDICIAL DA IRMÃ DO ACUSADO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU INICIOU A EXECUÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO NA SENTENÇA (EMENDATIO LIBELLI ¿ CPP, art. 383); 2º) PORQUE RESPALDADO EM INCENSURÁVEIS MOTIVOS, MANTEM-SE O MODERADO INCREMENTO DA PENA-BASE; 3º) A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP (¿COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER¿), NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM, DUPLA VALORAÇÃO (STJ ¿ A. REGIMENTAIS NOS R. ESPECIAIS 2.062.423/MS E 2.035.738/MS). A PRÁTICA CRIMINOSA ESTÁ RELACIONADA COM O AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19) ENTÃO VIGENTE, LOGO, TAMBÉM TIPIFICOU-SE A AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿J¿, DO MESMO DIPLOMA. ENTRETANTO, O ACRÉSCIMO DE UM QUINTO É SUFICIENTE; 4º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA TENTATIVA INDICAM QUE O DELITO FICOU NA IMINÊNCIA DA CONSUMAÇÃO. PORTANTO, REVELA-SE ADEQUADA A MÍNIMA DIMINUIÇÃO DE PENA (UM TERÇO); 5º) CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA, O REGIME PRISIONAL É MITIGADO, CONCEDENDO-SE O SURSIS (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, E 77, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF); 6º) O VENCIDO TEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.