Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. REPASSE DE DESPESAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. As despesas de cobrança são admitidas nos termos do CCB, art. 395. Além disso, no caso concreto, a autora não demonstrou que o réu realizou a cobrança de tais despesas, como, por exemplo, a cobrança de despesas com honorários advocatícios. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA