Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de não fazer. Condomínio. Proprietário que utiliza seu apartamento para locações de curto prazo via air bnb. Condomínio que pleiteia a proibição da prática. Sentença de procedência parcial, determinando que o réu se abstenha de locar o imóvel comercialmente. Irresignação do réu. Aduz que a determinação fere seu direito de propriedade. Condomínio que possui fim exclusivamente residencial. Viável a proibição feita em assembleia extraordinária. Air bnb que equipara-se ao serviço de hotelaria, com grande volume de hóspedes/clientes, deturpando o sentido residencial do condomínio. Recurso desprovido... (Continua)