Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Pretensão de afastar a exigência de ITCMD sobre o valor venal de referência do ITBI - Cabimento - Majoração ilegal do tributo - Possibilidade de a Fazenda efetuar o arbitramento mediante a instauração de processo administrativo em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito - Sentença mantida - Recurso de apelação não conhecido - Reexame necessário não provido... ()
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