Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Reconhecimento de Transação Comercial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Ausência dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela - Averbação da existência da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Recurso improvido, com observação.
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