Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -
Execução Fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Ausência de despacho inicial em razão da Ordem de Serviço 01/2004 - Carta de citação não expedida - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote