Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Empréstimo consignado não reconhecido - Descontos em benefício previdenciário - Contrato digital - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da invalidade do contrato - Devolução do valor descontado em dobro - Devolução dos valores depositados na conta da parte autora, cabendo compensação - Indenização por danos morais em R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Reforma da sentença para majorar danos morais para R$7.000,00 - Manutenção da determinação de devolução em dobro - Manutenção da determinação de devolução dos valores depositados na conta da autora - Não devolução levaria a enriquecimento sem causa - Descabimento de aplicação do CDC, art. 39, III no presente caso - Juros da mora da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)