Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Decisão que negou a reconsideração do decisum que alterou o valor da causa e determinou a emenda da inicial, bem como ordenou ao requerente que comprovasse sua hipossuficiência financeira e indeferiu o pleito de diferimento das custas para o final. Insurgência do autor. Alteração do valor da causa. Recurso que deveria ser interposto contra a decisão inicial e não em face daquela que negou a reconsideração. Intempestividade. Pronunciamento do juiz determinando ao demandante que apresente documentos a fim de comprovar sua impossibilidade financeira no momento. Manifestação que carece de cunho decisório, e, por isso, é insuscetível de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. Diferimento das custas para o final. Hipótese dos autos que não se enquadra no rol taxativo da Lei 11.608/2003, art. 5º, tampouco ao quanto previsto no § 7º do art. 4º da citada normativa. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)