Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ausência de impugnação específica - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Ação de obrigação de fazer, de declaração de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - Demanda julgada procedente em parte - Apelaram as partes - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e saques mediante empréstimos - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dado o desinteresse do banco na sua realização - Autenticidade das operações de crédito impugnadas não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Indispensabilidade da assinatura do mutuário no contrato e na autorização de desconto sobre proventos para celebração de operações dessa natureza - Requisitos cumulativos previstos na IN INSS 28/2008 - Contratos nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Disponibilização de crédito na conta bancária da autora, por si só, não basta para materializar o negócio jurídico - Retorno ao status quo ante com a repetição do indébito - Dano moral - Não verificação - Descontos em valores ínfimos - Autora se beneficiou dos valores creditados em sua conta bancária e não os devolveu ao banco - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)