Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Acordo não homologado pelo MM. Juízo «a quo". Assinatura do acordo por meio de fotografia em que o devedor exibe seu documento pessoal. Assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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