Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Existência de macromedidor na entrada do loteamento e de micromedidores em cada lote para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de diferença entre os macro e os micromedidores - Acolhimento parcial em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Pontos não abrangidos por micromedidores que fazer parte da rede de distribuição de esgoto administrada pela ré - Incabível a discussão sobre parte do débito cujo pagamento foi homologado em sentença transitada em julgado - Sentença mantida - Recursos desprovidos