Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Extinção do abono de permanência pela LCM 002/2021 - LCM 004/2005, art. 99, que fundamentou o parecer jurídico-administrativo - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Extinção do abono de permanência pela LCM 002/2021 - LCM 004/2005, art. 99, que fundamentou o parecer jurídico-administrativo - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.