Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação declaratória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Contratação de empréstimo negada pela autora - Responsabilidade do réu reconhecida, sendo declarada a inexigibilidade do contrato e determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Insurgência da autora quanto a rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ocorrência de dano moral também configurada - Repetição do indébito - Falta de interesse recursal que impede o conhecimento da matéria - Compensação de valores - Necessidade de retorno ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito - Recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)