Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Pretensão de declaração de inexigibilidade da contribuição sindical, descontada dos Oficiais de Justiça do TJSP em abril de 2017, e a repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência do sindicato réu - Preliminares - Competência da Justiça Comum para julgar demandas que tratem do recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários - Inteligência do Tema 994 do STF - Legitimidade ativa da associação, vez que comprovada a autorização expressa dos associados para ajuizamento da demanda e juntada a lista de associados - Aplicação do, XXI do CF/88, art. 5ºe do entendimento do STF emanado no RE Acórdão/STF - Mérito - Obrigatoriedade dos descontos decidida pelo STJ no RMS 38.416/SP - Desconto determinado em março de 2017 e operacionalizado no mês seguinte, com respaldo no Comunicado 221/2017 da Presidência do TJSP e na Instrução Normativa 01/2017 do MTE - Suspensão da referida instrução mediante a Portaria 421/2017, publicada no DOU em 06/04/2017, e, consequentemente, da cobrança da contribuição dos servidores e empregados públicos - Caráter compulsório da contribuição que foi retirado com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) , que passou a exigir a autorização prévia e expressa do servidor - Alteração que foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5794 - Incompatibilidade da compulsoriedade com o texto constitucional - Inocorrência de retroatividade da Lei 13.467/2017, tampouco de violação da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, mas sim de perda da eficácia da decisão judicial decorrente da extinção do fundamento legal da contribuição sindical compulsória - Sentença mantida. ... (Continua)