Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. CANDIDATO PRETERIDO.
Autor que pretende reconhecimento de seu direito subjetivo de ser nomeado, ante a criação de cargo efetivo durante a vigência de concurso em que foi aprovado, para o mesmo cargo, em cadastro reserva. ... ()
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