Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Sorocaba. IPTU e multas administrativas. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e indeferiu o redirecionamento do feito em face do adquirente do imóvel. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Documentação carreada aos autos que não permite concluir que a transmissão da propriedade ocorreu no curso da execução fiscal, a caracterizar a sucessão tributária. Redirecionamento corretamente indeferido. Precedentes. Pleito de prosseguimento da execução em face do executado originário que, ademais, mostra-se inviável em razão da preclusão lógica. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)