Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 809.7105.5053.4812

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ACT 2019 /2021 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - PAGAMENTO DEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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