Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido