Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conversão de tempo especial de serviço de Agente de Segurança Penitenciária em comum para fins de aposentadoria - Inadmissibilidade - Tese já uniformizada: «Policial Militar - Conversão do tempo de serviço especial em comum - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88, e do Tema 942, do STF, em razão da existência de regramento próprio aos policiais Ementa: Conversão de tempo especial de serviço de Agente de Segurança Penitenciária em comum para fins de aposentadoria - Inadmissibilidade - Tese já uniformizada: «Policial Militar - Conversão do tempo de serviço especial em comum - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88, e do Tema 942, do STF, em razão da existência de regramento próprio aos policiais militares, determinado pelo Decreto-lei 260/70, que foi recepcionado coma Lei complementar. (Processo 0000036-59.2022.8.26.9059, Assunto: Tempo de serviço, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator José Steinberg, Data de Julgamento 14/04/2023, Data de Publicação 18/04/2023, Data do Trânsito em julgado 24/05/2023) - Improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.