Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Pretensão à aposentadoria com direito à paridade e integralidade. Cabimento. Inexistência de rompimento de vínculo funcional antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Presentes os requisitos para o cálculo dos proventos conforme o requerido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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