Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Sistema que, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como SERASA ou SCPC, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Caso concreto - Ausência de irregularidade dos apontamentos em nome do autor - Banco réu que demonstrou a existência de contrato de cartão de crédito consignado com o autor - Saque complementar seguido, apenas, dos pagamentos mínimos, pela reserva de margem consignável - Débito efetivamente existente, pois os pagamentos mínimos são, mês a mês, insuficientes para quitação da totalidade da dívida - Anotações de débitos efetivamente existentes, na coluna de «vencido, que não maculam a esfera de direitos do consumidor, ao contrário do que ocorreria se o débito fosse inexistente - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... (Continua)